Sair do MEI em 2026: desenquadramento, prazos e como virar LTDA

Sair do MEI tem duas partes que costumam ser confundidas: o desenquadramento, que é uma mudança de regime de imposto, e a transformação em LTDA, que é uma mudança de tipo de empresa. A primeira é obrigatória quando você passa do limite ou exerce atividade proibida. A segunda é opcional, mas faz sentido para quase todo dev.

Quando sou obrigado a sair do MEI?

Você precisa sair do MEI quando fatura mais de R$ 81 mil no ano, quando passa a exercer atividade que não é permitida ao MEI, quando entra um sócio, quando abre filial ou quando contrata mais de um empregado (LC 123/2006, art. 18-A). Também pode sair por vontade própria.

Para dev, a regra que pega primeiro costuma ser a da atividade. Desenvolvimento de software, consultoria em TI e suporte técnico não estão no anexo de ocupações permitidas ao MEI. Se você abriu MEI com outro CNAE e presta serviço de desenvolvimento, está irregular desde o início, e a correção é comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao da situação impeditiva.

Quando o desenquadramento começa a valer?

Depende do motivo. A tabela resume o art. 18-A, §7º, da LC 123/2006:

Motivo	Prazo para comunicar	A partir de quando vale
Vontade própria, pedido em janeiro	Janeiro	1º de janeiro do mesmo ano
Vontade própria, pedido em outro mês	Qualquer mês	1º de janeiro do ano seguinte
Atividade não permitida, sócio, filial	Último dia útil do mês seguinte ao fato	Mês seguinte ao fato
Receita até 20% acima do limite (até R$ 97.200)	Último dia útil do mês seguinte ao excesso	1º de janeiro do ano seguinte
Receita mais de 20% acima do limite	Último dia útil do mês seguinte ao excesso	Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso

No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 vezes o número de meses desde a abertura até dezembro, contando o mês de abertura inteiro. Quem abriu em julho tem limite de R$ 40.500 naquele ano. Passar desse valor em mais de 20% gera desenquadramento retroativo à data de abertura.

Se você não comunicar, a Receita faz o desenquadramento de ofício quando cruzar os dados, e os efeitos são os mesmos, com multa pelo atraso.

O que acontece com o imposto quando passo do limite?

No excesso de até 20%, você paga a diferença sem multa em um DAS complementar e segue no MEI até dezembro. No excesso acima de 20%, o efeito é retroativo e você recolhe o Simples comum desde janeiro, com juros e multa sobre o que venceu.

Exemplo de um MEI com atividade permitida, como fotógrafo, que faturou R$ 90 mil em 2026: o excesso é de R$ 9 mil, menos de 20%. Ele termina 2026 como MEI, recolhe o DAS sobre o excesso e começa 2027 no Simples comum. Se tivesse faturado R$ 110 mil, todo o ano de 2026 seria recalculado pelo Simples comum.

A empresa continua no Simples Nacional depois do MEI?

Sim, e sem nova opção. O §9º do art. 18-A diz que a empresa desenquadrada do SIMEI passa a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional. Você não precisa esperar janeiro para pedir adesão, como faria uma empresa vinda do Lucro Presumido.

O que muda é o cálculo do imposto. O DAS fixo do MEI (R$ 86,05 por mês em 2026 para serviços: 5% do salário mínimo de INSS mais R$ 5 de ISS) dá lugar a um DAS calculado sobre o faturamento, apurado todo mês no PGDAS-D. Para atividades de tecnologia, entra o Fator R:

Situação	Anexo	Alíquota da 1ª faixa
Folha (pró-labore e salários) ≥ 28% da receita dos últimos 12 meses	Anexo III	6%
Folha abaixo de 28%	Anexo V	15,5%

Com faturamento de R$ 15 mil por mês, um pró-labore de R$ 4.200 garante o Anexo III. Como ele fica abaixo de R$ 5 mil, não tem Imposto de Renda em 2026, só 11% de INSS. A lógica completa está em pró-labore, distribuição de lucros e salário, e você pode simular o seu caso na calculadora da Conte.

Se o seu objetivo é ver qual regime paga menos com o seu faturamento, compare também com o Lucro Presumido no post sobre regimes tributários: quando mudar.

Preciso transformar o MEI em LTDA?

Não é obrigatório, mas é recomendável. Depois do desenquadramento, a empresa vira microempresa, ainda como empresário individual. Nesse formato, seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa. Na sociedade limitada unipessoal (SLU), a responsabilidade fica limitada ao capital social, e você continua sozinho, sem precisar de sócio.

A transformação de empresário individual em SLU é feita na Junta Comercial do seu estado, mantém o CNPJ e não tem capital mínimo. As taxas variam por estado.

Checklist para sair do MEI

Faça na ordem. Os passos 1 a 3 cabem num dia; os outros dependem da Junta e da prefeitura.

1. Confira o faturamento do ano no controle mensal de receitas e veja em qual linha da tabela de prazos você está.
2. Contrate um contador antes de comunicar. A ME do Simples precisa de escrituração, folha de pró-labore, PGDAS-D mensal, DEFIS anual e eSocial. Ninguém faz isso pelo app do MEI.
3. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional (SIMEI > Desenquadramento), com o motivo e a data certos.
4. Entregue a DASN-SIMEI do período em que a empresa foi MEI. Ela continua obrigatória.
5. Revise o CNAE. Se o CNAE do MEI não descreve o que você faz, inclua os códigos corretos de tecnologia na alteração cadastral.
6. Transforme em SLU na Junta Comercial, se for o caso, com o ato constitutivo novo.
7. Atualize a inscrição municipal e a emissão de notas. O MEI usa o emissor nacional de NFS-e; como ME, sua prefeitura pode exigir o sistema próprio. Veja como emitir notas fiscais de serviço.
8. Defina o pró-labore no primeiro mês como ME. Ele é obrigatório e é o que garante o Fator R.
9. Atualize os dados nos clientes. Contratos, cadastro de fornecedor e dados bancários podem mudar com o tipo de empresa.

Quais erros mais aparecem na saída do MEI?

O erro mais caro é continuar emitindo nota e pagando DAS de MEI depois de passar de 20% do limite. Cada mês nessa situação vira DAS do Simples comum em atraso, com multa e juros.

Os outros que se repetem:

• Comunicar o desenquadramento sem contador e passar meses sem PGDAS-D e sem pró-labore.
• Esquecer o Fator R e cair no Anexo V nos primeiros meses.
• Achar que precisa abrir outro CNPJ. O CNPJ é o mesmo.
• Esperar janeiro para “aderir ao Simples”, quando a empresa já está nele.

Se você ainda não abriu empresa e está decidindo como começar como dev, o caminho direto é abrir uma ME no Simples, como explicado em como abrir CNPJ sendo dev.