Variação cambial na PJ: o dólar mudou entre a nota e o recebimento. E o imposto?

A dúvida sobre variação cambial PJ costuma chegar assim: a nota saiu com um valor em reais e o depósito veio com outro. No Simples Nacional, essa diferença não entra no DAS, segundo a Solução de Consulta Cosit 401/2017 da Receita Federal. No Lucro Presumido, o ganho de câmbio entra inteiro na base do IRPJ e da CSLL, e a perda não reduz o imposto.

Variação cambial é a diferença em reais causada pela mudança do dólar entre duas datas: a da nota e a do câmbio. PTAX é a taxa de referência do Banco Central, uma média de quatro consultas diárias aos dealers. DAS é a guia mensal única do Simples Nacional. Lucro Presumido é o regime em que IRPJ e CSLL incidem sobre uma margem fixa da receita, sem deduzir despesas.

Na Conte, a gente recebe o pedido da nota de exportação pelo WhatsApp e a equipe emite. A regra geral do tema está no guia de imposto ao prestar serviço para o exterior.

O que é variação cambial na PJ que recebe em dólar?

Variação cambial é o ganho ou a perda em reais que aparece quando o dólar muda entre a emissão da nota e o fechamento do câmbio. A Lei 9.718/1998, art. 9º, trata essas variações como receita ou despesa financeira. Se o dólar sobe, a variação é ativa. Se cai, é passiva.

Pense em duas datas. Na primeira, a empresa emite a nota em dólar e converte o valor para reais. Na segunda, o cliente paga e o banco ou a corretora fecha o câmbio. Entre uma e outra passam dias ou semanas, e a cotação não fica parada.

A variação ativa é o ganho: o real recebido supera o valor da nota. A passiva é a perda: chega menos do que a nota dizia. O Simples Nacional tem regra própria para a base do DAS, e a resposta muda conforme o regime.

Qual cotação usar na nota fiscal de exportação?

Não existe regra oficial que diga qual cotação usar na nota de exportação do Simples. Nem a LC 123/2006 nem a Resolução CGSN 140/2018 fixam data ou taxa para converter o dólar. O caminho seguro é escolher um critério, como a PTAX de compra do dia da emissão, e repeti-lo em todas as notas.

O valor em reais da nota sai da conversão que a empresa escolhe. Por isso o critério precisa ser fixo, escrito e igual todo mês. Trocar de taxa conforme o dólar sobe ou desce deixa os números difíceis de explicar numa fiscalização.

A PTAX de cada dia útil fica no histórico de cotações do Banco Central. A de compra de 01/10/2026, por exemplo, foi R$ 5,2073. Em fim de semana e feriado, não sai PTAX nova.

Na Conte, a gente usa o mesmo critério de cotação em todas as notas do cliente e guarda nota, invoice e contrato de câmbio juntos. Se a nota já saiu com tomador ou moeda errados, veja os erros comuns na nota de exportação.

No Simples Nacional, a variação cambial entra no DAS?

Não entra. Na Solução de Consulta Cosit 401/2017, a Receita Federal afirmou que a variação de créditos em moeda estrangeira não é receita bruta. Por isso, ela não compõe a base do Simples Nacional. No regime de competência, o DAS do mês sai sobre o valor em reais da nota de exportação, e a diferença do câmbio fica fora.

A consulta se apoia na LC 123, art. 3º, § 1º. Desde a LC 214/2025, receita bruta é o produto da venda de bens e serviços e as demais receitas da atividade principal da empresa. A Cosit 401 é anterior a essa mudança. Mesmo assim, a Lei 9.718/1998, art. 9º, classifica o ganho de câmbio como receita financeira. Na nossa leitura, ele fica fora da atividade principal de serviço. A mesma consulta diz que a variação também não paga IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins em separado.

Isso não quer dizer que a exportação sai sem imposto. Pelo art. 18, § 14, da LC 123, a nota de exportação tira do DAS só PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária da empresa continuam na guia.

O ISS fica fora também pela LC 116/2003, art. 2º, I. A exceção é o serviço cujo resultado se verifica no Brasil.

RBT12 é a receita bruta dos últimos 12 meses, que define a faixa do Simples. Como a variação não é receita bruta, ela também fica fora dessa soma.

Quanto muda o imposto quando o dólar sobe depois da nota?

No Simples, o DAS não muda. Numa nota de US$ 5.000 emitida em 01/10/2026 e recebida em 30/10/2026, a PTAX de compra do Banco Central foi de R$ 5,2073 a R$ 5,4206. A variação ativa foi de R$ 1.066,50. No Lucro Presumido, ela somaria R$ 255,96 de IRPJ e CSLL.

A RBT12 do exemplo é hipotética: 12 meses iguais ao valor desta nota. Toda a receita é exportação. Anexo III é a tabela do Simples para serviços que começa em 6%, e é nela que a empresa está, com Fator R de 28% ou mais. Fator R é a folha de 12 meses, com o pró-labore, dividida pela receita bruta do mesmo período.

Passo a passo no Simples Nacional

1. Valor da nota: US$ 5.000 × R$ 5,2073 = R$ 26.036,50.
2. Valor recebido: US$ 5.000 × R$ 5,4206 = R$ 27.103,00.
3. Variação cambial ativa: R$ 27.103,00 − R$ 26.036,50 = R$ 1.066,50, cerca de 4,1% da nota.
4. RBT12: 12 × R$ 26.036,50 = R$ 312.438,00. Cai na 2ª faixa do Anexo III: 11,2%, com R$ 9.360,00 a deduzir.
5. Alíquota efetiva: (R$ 312.438,00 × 11,2% − R$ 9.360,00) ÷ R$ 312.438,00 = 8,2042%.
6. Alíquota da exportação: sem ISS (32%), Cofins (14,05%) e PIS (3,05%) da repartição, sobram 50,9%. Então 8,2042% × 50,9% = 4,1759%.
7. DAS: R$ 26.036,50 × 4,1759% = R$ 1.087,27, com a alíquota sem arredondar. A variação de R$ 1.066,50 não entra.

E no Lucro Presumido?

A variação entra inteira na base, pela Lei 9.430/1996, arts. 25, II, e 29, II. Medida pela PTAX, a conta é R$ 1.066,50 × 24% (15% de IRPJ mais 9% de CSLL) = R$ 255,96 a mais. O adicional de 10% do IRPJ (art. 4º) não entra, supondo três meses parecidos: a base do trimestre fica abaixo de R$ 60 mil.

Ponto	Simples Nacional	Lucro Presumido
A variação de R$ 1.066,50 entra na base?	Não (Cosit 401/2017)	Sim, inteira (Lei 9.430/1996, arts. 25, II, e 29, II)
Imposto a mais pela alta do dólar	R$ 0,00	R$ 255,96
Imposto sobre a nota de R$ 26.036,50	DAS de R$ 1.087,27 (4,1759%)	IRPJ e CSLL sobre a receita presumida
A perda de R$ 930,50 do caso da próxima seção reduz o imposto?	Não	Não
Quando a variação conta	Não conta	Na liquidação, ou por competência se a empresa optar

E se o dólar cair entre a nota e o recebimento?

No regime de competência, o DAS não volta. Pela LC 123/2006, art. 3º, § 1º, a receita bruta só exclui vendas canceladas e descontos incondicionais. A perda de câmbio não é nenhum dos dois. Numa nota de US$ 5.000 emitida em 02/10/2026 e recebida em 23/10/2026, a perda foi de R$ 930,50, pela PTAX de compra.

1. Valor da nota: US$ 5.000 × R$ 5,2232 = R$ 26.116,00.
2. Valor recebido: US$ 5.000 × R$ 5,0371 = R$ 25.185,50.
3. Variação cambial passiva: R$ 25.185,50 − R$ 26.116,00 = −R$ 930,50.

No Simples, pela competência, o DAS continua calculado sobre R$ 26.116,00. A guia não tem ajuste porque o câmbio caiu: o ganho fica fora da base, e a perda também não reduz a receita bruta.

No Lucro Presumido, também não há alívio. A base é presumida sobre a receita, e o regime não deduz despesas, nem a financeira. A nota também não muda: ela registra a venda no dia da emissão.

Como fica a variação cambial no Lucro Presumido?

No Lucro Presumido, a variação cambial ativa é receita financeira, pela Lei 9.718/1998, art. 9º. Ela entra inteira na base dos dois tributos, conforme a Lei 9.430/1996, arts. 25, II (IRPJ), e 29, II (CSLL).

A receita do serviço passa pela margem presumida. A variação ativa, não: soma 100% à base. A perda não abate nada, porque o Presumido não trabalha com despesa.

O momento também importa. A MP 2.158-35/2001, art. 30, manda considerar a variação na liquidação da operação, ou seja, quando o câmbio fecha. O § 1º permite optar pela competência, reconhecendo a variação mês a mês.

A Solução de Consulta Cosit 150/2026 trouxe outro ponto. A variação de serviço prestado direto ao exterior não é rendimento oriundo do exterior. Por isso, não obriga a empresa a ir para o Lucro Real. Ela soma, porém, na receita total usada para o limite de faturamento do Lucro Real.

Para comparar os dois regimes com números, veja o post sobre Simples ou Lucro Presumido.

O que muda na variação cambial com o fim do regime de caixa em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, o Simples Nacional deixa de ter regime de caixa. A Resolução CGSN 190/2026, publicada no Diário Oficial em 10/08/2026, considera a receita auferida no faturamento, que em regra é a emissão do documento fiscal. A Receita Federal explicou a mudança em notícia de 14/08/2026.

Hoje, a empresa do Simples escolhe entre competência e caixa (LC 123, art. 18, § 3º). No caixa, a receita entra no mês em que o dinheiro chega. PGDAS-D é o sistema da Receita onde a empresa do Simples calcula o DAS. Com dólar, o caixa cria a dúvida de qual valor lançar no PGDAS-D: o da nota ou o recebido. Nenhuma norma responde essa dúvida de forma explícita.

Com a receita presa à emissão, o valor em reais da nota tende a ser a referência. A Cosit 401/2017 continua dizendo que a variação não é receita bruta.

E a nota emitida em dezembro de 2026 e recebida em janeiro de 2027? A regra de transição não está clara. Nesse caso, a contadora precisa olhar nota por nota.

Como separar a variação cambial da tarifa e do spread?

O crédito em reais não é igual à nota mais a variação. Spread é a diferença entre a taxa que o canal aplica e a taxa de referência do dia. Do valor convertido saem o spread e as tarifas do canal, que não são variação cambial. O IOF não pesa: é zero na exportação, pelo Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I.

A conta do depósito fica assim: valor da nota, mais ou menos a variação cambial, menos spread e tarifas.

No exemplo de outubro, a variação medida pela PTAX foi de R$ 1.066,50. Se o depósito veio menor que R$ 27.103,00, a diferença vem do custo do canal, e não da alta do dólar. Anote as duas separadas no controle do mês. No Lucro Presumido, na liquidação, a variação é medida pela taxa do contrato de câmbio, que já embute o spread.

Para provar cada parte, guarde por mês a nota, a invoice enviada ao cliente e o contrato de câmbio ou o extrato da plataforma. Quanto cada canal cobra está no comparativo de quanto custa cada canal de câmbio.

Próximo passo

Na Conte, você pede a nota de exportação pelo WhatsApp e a equipe emite, com o mesmo critério de cotação todo mês. A guia chega pronta, e uma contadora dedicada acompanha o seu CNPJ, inclusive a virada do regime de caixa em 2027. O plano custa R$ 359 por mês. Veja como funciona a contabilidade para quem recebe do exterior.