Como declarar lucros distribuídos no IRPF: código 13, quotas e o que muda em 2027

Como declarar lucros distribuídos no IRPF: no Simples, o lucro vai no código 13 e, sem escrituração, a isenção tem limite. Veja a conta e o que muda em 2027.

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Resposta rápida

  • No IRPF, o lucro do sócio de empresa do Simples vai em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13. O pró-labore vai em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ.
  • Sem escrituração contábil, só é isento o lucro até 32% da receita de serviços menos o IRPJ do DAS. Com contabilidade que mostre lucro maior, o lucro apurado inteiro é isento.
  • As quotas vão em Bens e Direitos, grupo 03, pelo capital integralizado.
  • A declaração de 2027 é a primeira com a Lei 15.270/2025, e a Receita ainda não publicou o programa.

Se você é sócio de empresa do Simples, declare os lucros distribuídos no IRPF na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13. O pró-labore vai em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ. Sem escrituração contábil, a isenção tem limite. As quotas entram em Bens e Direitos pelo capital integralizado.

Na Conte, a contabilidade completa faz parte do plano. É a escrituração que define quanto do lucro sai isento na sua declaração.

Onde declarar lucros distribuídos e pró-labore no IRPF?

A Receita Federal separa os dois na pergunta 183 do Perguntas e Respostas do IRPF 2026, daqui em diante P&R IRPF 2026. O lucro do sócio de empresa do Simples vai em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13. O pró-labore vai em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular, com o CNPJ da empresa.

Pró-labore é a remuneração mensal do sócio pelo trabalho na empresa, com desconto de INSS e tabela do imposto de renda. Distribuição de lucros é o repasse ao sócio do que sobrou depois dos impostos e das despesas. A diferença entre os dois está no post sobre pró-labore, distribuição de lucros e salário.

Informe de rendimentos é o comprovante anual em que a empresa mostra o que pagou a você e o que reteve. A empresa entrega esse informe até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte (P&R IRPF 2026, pergunta 055).

ItemFichaOnde lançar
Pró-laboreTributáveis recebidos de PJCNPJ, valor, INSS e IR retido
Lucro dentro do limiteIsentos e não tributáveisCódigo 13
Lucro acima do limite, sem escrituraçãoTributáveis recebidos de PJMesmo CNPJ do pró-labore
Quotas da empresaBens e DireitosGrupo 03

Se o informe da empresa traz pró-labore e lucro somados numa linha só, peça a separação antes de declarar. No IRPF, o pró-labore é tributável e o lucro do Simples vai isento no código 13.

Lucro do Simples vai no código 09 ou no 13?

Vai no 13, pelo P&R IRPF 2026. A pergunta 183 descreve esse código como rendimento de sócio ou titular de ME ou EPP do Simples, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados. No programa da declaração, o código 09 é a linha de lucros e dividendos de empresas fora do Simples, como as do Lucro Presumido.

Confira em dois lugares: na declaração pré-preenchida e no informe da empresa. Antes de enviar, abra a ficha de isentos e veja em qual linha o valor entrou.

Se o lucro de uma empresa do Simples veio no código 09, não apague nem duplique o valor por conta própria. Confira o informe e ajuste junto com a contadora. O objetivo é a sua declaração bater com o que a empresa informou à Receita.

Todo lucro do Simples é isento?

Com escrituração, sim; sem ela, até um teto. O art. 14 da LC 123/2006 isenta o lucro do sócio do Simples, mas limita a isenção quando a empresa não tem contabilidade. Na conta da Receita, o teto é 32% da receita de serviços menos o IRPJ pago no DAS.

DAS é a guia mensal única do Simples, que junta vários tributos, entre eles o IRPJ. Escrituração contábil é o registro de todas as receitas, despesas e movimentos da empresa nos livros contábeis. Ela gera o balanço e mostra o lucro efetivo do período.

O teto vem do § 1º do art. 14 da LC 123, e a exceção para quem mantém escrituração, do § 2º. A pergunta 183 do P&R IRPF 2026, com base na Resolução CGSN 140/2018 (art. 145), desconta só a parte do DAS relativa ao IRPJ. O cálculo sem escrituração segue cinco passos:

  1. Some a receita bruta de serviços do ano.
  2. Multiplique por 32%, a presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 para serviços em geral.
  3. Subtraia o IRPJ que a empresa pagou dentro do DAS.
  4. O resultado é o máximo isento. O que passar disso vai como rendimento tributável.
  5. Com mais de um sócio, o máximo vale para a empresa toda, não para cada sócio. A divisão entre os sócios segue o contrato social, e a contadora confere.

Quanto do lucro fica isento para um dev que fatura R$ 15 mil por mês?

Num exemplo de dev no Anexo III, a parte do lucro que deixa de ser isenta passa de R$ 55 mil no ano. Com receita de R$ 180.000,00 em 2026, a regra sem escrituração deixa R$ 57.168,00 isentos. Com escrituração, o lucro inteiro de R$ 112.800,00 entra no código 13.

Fator R é a divisão da folha, com o pró-labore, pela receita dos últimos 12 meses. Com 28% ou mais, o serviço de software fica no Anexo III, a tabela do Simples que começa em 6%. A regra completa está no guia do Fator R para dev PJ.

Pense num dev, sócio único de uma empresa do Simples no Anexo III, que fatura R$ 15.000,00 por mês. A conta de 2026 fica assim:

  1. Receita: R$ 15.000,00 × 12 = R$ 180.000,00. Pela LC 155/2016, é a faixa 1 do Anexo III, com 6%.
  2. DAS: R$ 900,00 por mês, ou R$ 10.800,00 no ano. O IRPJ é 4% do DAS: R$ 432,00 no ano.
  3. Pró-labore: R$ 4.200,00 por mês, 28% da receita, para manter o Fator R. São R$ 50.400,00 no ano.
  4. INSS do sócio: 11%, ou R$ 462,00 por mês, descontados do pró-labore.
  5. IR retido no pró-labore: zero. A redução criada pela Lei 15.270/2025, na tabela de 2026 da Receita, zera o imposto para rendimentos até R$ 5.000,00.
  6. Outras despesas: R$ 500,00 por mês, ou R$ 6.000,00 no ano.
  7. Lucro: R$ 180.000,00 menos R$ 10.800,00, R$ 50.400,00 e R$ 6.000,00. Sobram R$ 112.800,00, cerca de R$ 9.400,00 por mês.
  8. Teto sem escrituração: 32% de R$ 180.000,00 dá R$ 57.600,00. Menos R$ 432,00 de IRPJ, ficam R$ 57.168,00.
Lançamento no anoSem escrituraçãoCom escrituração
Lucro distribuídoR$ 112.800,00R$ 112.800,00
Isento, código 13R$ 57.168,00R$ 112.800,00
Lucro tributávelR$ 55.632,00R$ 0,00
Pró-labore tributávelR$ 50.400,00R$ 50.400,00

Sem escrituração, os R$ 55.632,00 entram na base tributável junto com o pró-labore. Com escrituração, só o pró-labore é tributável. A distribuição de R$ 9.400,00 por mês fica abaixo de R$ 50.000,00, então não há retenção de 10% em 2026.

A conta é ilustrativa. O lucro do seu caso depende das despesas reais e do que a contabilidade registrar.

Como declarar as quotas da empresa em Bens e Direitos?

As quotas vão em Bens e Direitos, no grupo 03, Participações Societárias, pelo custo de aquisição, critério da pergunta 007 do P&R IRPF 2026. Para quem abriu a empresa, esse custo é o capital integralizado que consta no contrato social. Não entra o valor de mercado da empresa nem o lucro acumulado.

Integralizar é colocar de fato no capital da empresa o dinheiro ou o bem prometido no contrato. Se você integralizou com bens, o custo das quotas é o valor integralizado (P&R IRPF 2026, pergunta 604).

O preenchimento segue quatro passos:

  1. Abra Bens e Direitos e escolha o grupo 03, Participações Societárias.
  2. Escolha o código de quotas ou quinhões de capital do programa.
  3. Informe o CNPJ da empresa e descreva a sua participação.
  4. Preencha a situação em 31/12 com o capital integralizado.

O contrato social é um dos documentos que todo PJ deve ter à mão.

O valor das quotas no IRPF não acompanha o crescimento da empresa. Quem integralizou R$ 10.000,00 na abertura declara R$ 10.000,00 anos depois, até haver aumento de capital, compra ou venda de quotas.

O que muda na declaração do IRPF de 2027?

A declaração de 2027, sobre o ano de 2026, é a primeira com a Lei 15.270/2025. Ela criou a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50.000,00 por mês da mesma empresa. Criou também um imposto mínimo para renda anual acima de R$ 600.000,00. Até 16/11/2026, a Receita não tinha publicado o programa.

A retenção de 10%

Desde janeiro de 2026, a empresa retém 10% quando paga à mesma pessoa mais de R$ 50.000,00 de lucro no mês (P&R IRPF 2026, pergunta 276). O percentual incide sobre o total pago no mês.

Ficam fora os lucros apurados até 31/12/2025, distribuídos em 2025 ou com distribuição aprovada até 31/12/2025, desde que o pagamento siga o cronograma aprovado. Uma liminar do ministro Nunes Marques estendeu essa aprovação até 31/01/2026. Até 16/11/2026, não encontramos a confirmação do plenário do STF. Os detalhes estão no post sobre dividendos e a regra de 10%.

A disputa sobre o Simples

Aplicar a retenção ao Simples é leitura da Receita, no item 10 do P&R sobre Altas Rendas. Nessa leitura, acima de R$ 50.000,00 no mês, os 10% incidem também sobre a parte que iria no código 13.

A OAB contesta essa leitura na ADI 7.917. Segundo notícia do STF de 26/12/2025, o ministro Nunes Marques negou o pedido de liminar. Até 16/11/2026, não encontramos julgamento de mérito, então a regra segue em disputa.

O imposto mínimo

IRPFM é o imposto de renda mínimo da pessoa física com renda total acima de R$ 600.000,00 no ano. A alíquota chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, pelo art. 16-A incluído na Lei 9.250. Na conta, entra o lucro recebido a partir de 2026, isento ou não. Lucro apurado até 2025, aprovado a tempo e pago no cronograma, fica fora (P&R sobre Altas Rendas, item 8).

O que a empresa reteve é descontado do IRPFM. Quem fica abaixo de R$ 600.000,00 no ano pode ter os 10% restituídos, segundo o item 4 do P&R sobre Altas Rendas. Em dezembro de 2025, a Receita informou que a tributação anual de altas rendas “será disciplinada oportunamente”.

Abaixo de R$ 50.000,00 por mês da mesma empresa e de R$ 600.000,00 no ano, a Lei 15.270/2025 não gera retenção nem IRPFM a pagar. É o caso do exemplo acima, com renda de R$ 163.200,00.

Como a Conte cuida dos lucros do sócio?

O plano da Conte custa R$ 359,00 por mês, segundo o site da Conte em 16/11/2026, e inclui a contabilidade completa. Com essa escrituração, o lucro isento passa a ser o lucro apurado no balanço, e não o teto de 32% menos o IRPJ.

Na Conte, a gente calcula o pró-labore do sócio dentro do plano, olhando o Fator R. A contabilidade registra o pró-labore e cada distribuição de lucro em lançamentos separados.

O plano traz ainda planejamento e consultoria tributária, um assessor dedicado e notas fiscais ilimitadas. A declaração do IRPF continua sendo sua, e a base dela é a contabilidade da empresa. Para simular o imposto da empresa, use a calculadora da Conte.

Próximo passo

Antes de abrir o programa da declaração, separe três documentos:

  • O informe de rendimentos da empresa, com pró-labore e lucro em linhas separadas.
  • O contrato social, para o valor das quotas.
  • A confirmação de que a empresa tem escrituração contábil, que define quanto do lucro é isento.

Se a sua empresa ainda não tem contabilidade completa, fale com a Conte. A contadora olha o seu caso antes da próxima declaração.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a declarar IRPF só por ser sócio de empresa?

Não. Ser sócio não está entre os critérios da página Quem deve declarar, da Receita, que são de renda e patrimônio. Na declaração de 2026, entravam, entre outros, rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, isentos acima de R$ 200.000,00 ou bens acima de R$ 800.000,00. Lucro isento acima de R$ 200.000,00 no ano, sozinho, já obriga a declarar.

Lucro apurado até 2025 continua isento?

Continua, pela pergunta 276 do P&R IRPF 2026, se foi distribuído em 2025 ou se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025, com pagamento no cronograma. Uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF, estendeu a aprovação até 31/01/2026. Até 16/11/2026, não encontramos a confirmação do plenário; quem aprovou em janeiro deve conferir com a contadora.

Recebi lucro acima de R$ 50 mil em um mês de 2026: o que acontece?

A empresa retém 10% sobre o total pago no mês, pela Lei 15.270/2025. Para o Simples, isso é leitura da Receita, contestada no STF. No P&R sobre Altas Rendas, item 4, o valor retido é descontado do IRPFM de quem passa de R$ 600 mil no ano e pode ser restituído a quem fica abaixo.

A empresa não me mandou o informe de rendimentos, e agora?

A fonte pagadora tem até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte para entregar o comprovante, segundo a pergunta 055 do P&R IRPF 2026. Se a empresa é sua, peça o informe à contadora, que tem o pró-labore e as distribuições do ano. Evite preencher de memória ou confiar só na pré-preenchida.

Preciso atualizar o valor das quotas todo ano?

Não. As quotas ficam em Bens e Direitos pelo custo de aquisição, que para quem abriu a empresa é o capital integralizado. Sem aumento de capital, compra ou venda de quotas, o valor se repete nos dois anos da ficha. O lucro acumulado e o valor de mercado da empresa não entram nesse campo.

Fontes

  1. Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 007, 055, 183, 276 e 604 (consultado em 2026-11-16)
  2. Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas, itens 4, 8 e 10 (consultado em 2026-11-16)
  3. Receita Federal, Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (consultado em 2026-11-16)
  4. Receita Federal, Quem deve declarar o IRPF (consultado em 2026-11-16)
  5. Planalto, Lei Complementar nº 123/2006, art. 14 (consultado em 2026-11-16)
  6. Planalto, Lei nº 15.270/2025, arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250 (consultado em 2026-11-16)
  7. Planalto, Lei nº 9.249/1995, art. 15 (consultado em 2026-11-16)
  8. Planalto, Lei Complementar nº 155/2016, Anexo III (consultado em 2026-11-16)
  9. Receita Federal, Tabelas do IRPF 2026 (consultado em 2026-11-16)
  10. STF Notícias, STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até janeiro de 2026 (consultado em 2026-11-16)
  11. Conte, Contabilidade para PJ de tecnologia (consultado em 2026-11-16)
Solange Vaz

Solange Vaz

Contadora registrada no CRC-PR (053.617/O-8) há mais de 20 anos, ajuda profissionais de tecnologia que trabalham como PJ a pagar o imposto certo e cuidar do CNPJ sem dor de cabeça.