IRPJ 2026: o que muda para quem presta serviços (LC 224 e Lei 15.270)

Em 2026, o IRPJ de quem presta serviços mudou em um ponto só: o Lucro Presumido de empresas com receita acima de R$ 5 milhões por ano. A alíquota é a mesma, e o Simples Nacional não mudou. Ao lado disso, a Lei 15.270/2025 alterou a forma de tirar o lucro da empresa, o que mexe no planejamento de quem já está no Presumido.

O que mudou no IRPJ em 2026?

A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido, mas só sobre a parcela da receita bruta anual que passa de R$ 5 milhões. Para serviços em geral, a margem de 32% vira 35,2% nesse excedente. A mesma regra vale para a CSLL.

Tributo	Regra até 2025	Regra em 2026	Desde quando
IRPJ no Presumido (serviços)	32% da receita	32% até R$ 5 milhões no ano; 35,2% sobre o excedente	1º de janeiro de 2026
CSLL no Presumido (serviços)	32% da receita	32% até R$ 5 milhões no ano; 35,2% sobre o excedente	1º de abril de 2026
Alíquota do IRPJ	15% + adicional de 10%	Sem mudança	Não se aplica
Alíquota da CSLL	9%	Sem mudança	Não se aplica
IRPJ no Simples Nacional	Dentro do DAS	Sem mudança	Não se aplica

O limite de R$ 5 milhões é anual, mas o Presumido apura por trimestre. A Receita regulamentou o cálculo com proporção de R$ 1,25 milhão por trimestre e ajuste nos trimestres seguintes do mesmo ano. A data diferente da CSLL vem da regra de noventena, que vale para contribuições.

O acréscimo é contestado no STF pela Confederação Nacional de Serviços (ADI 7936). Até uma decisão, a regra está em vigor.

Quem é afetado pela LC 224/2025?

Só empresas no Lucro Presumido com receita bruta acima de R$ 5 milhões no ano. Isso deixa de fora a grande maioria dos devs PJ e das pequenas consultorias de tecnologia.

• Simples Nacional: não afetado. O limite do regime é R$ 4,8 milhões de receita interna, abaixo do gatilho.
• Lucro Presumido com receita até R$ 5 milhões: não afetado.
• Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões: paga mais IRPJ e CSLL sobre o excedente.
• Lucro Real: não usa presunção, então essa regra não se aplica.

Quanto aumenta o imposto? Exemplo com números de 2026

Uma consultoria de tecnologia no Presumido que fatura R$ 6 milhões em 2026 paga cerca de R$ 10,9 mil a mais em IRPJ e CSLL no ano. A conta:

1. Receita acima do limite: R$ 6.000.000 − R$ 5.000.000 = R$ 1.000.000
2. Margem extra nesse excedente: 35,2% − 32% = 3,2 pontos
3. Lucro presumido adicional: 3,2% × R$ 1.000.000 = R$ 32.000
4. IRPJ extra: como essa empresa já passa de R$ 60 mil de lucro presumido por trimestre, o adicional de 10% se aplica. 25% × R$ 32.000 = R$ 8.000
5. CSLL extra: 9% × R$ 32.000 = R$ 2.880
6. Total: R$ 10.880 por ano, um pouco menos se parte do excedente cair no primeiro trimestre, antes da vigência da CSLL

Para comparação, um dev PJ no Presumido que fatura R$ 40 mil por mês (R$ 480 mil no ano) paga o mesmo de antes: 32% × R$ 40.000 = R$ 12.800 de lucro presumido por mês, IRPJ de 15% = R$ 1.920 e CSLL de 9% = R$ 1.152. Como o lucro presumido do trimestre (R$ 38.400) fica abaixo de R$ 60 mil, não há adicional.

O que a Lei 15.270/2025 muda para o sócio da empresa?

A Lei 15.270/2025 não alterou o IRPJ. Ela mudou o IR da pessoa física e, com isso, a forma de tirar o lucro da empresa. Há três pontos, todos em vigor desde 1º de janeiro de 2026.

• Retenção sobre lucros: se a empresa pagar mais de R$ 50 mil de lucros no mês à mesma pessoa física, retém 10% de IR sobre o valor total pago, não só sobre o excedente. Uma distribuição de R$ 60 mil gera retenção de R$ 6 mil.
• IR mínimo (IRPFM): quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano passa a ter alíquota mínima, que sobe linearmente até 10% em R$ 1,2 milhão. Há redutor quando a soma do imposto pago pela empresa e pela pessoa física passa de 34% para empresas em geral.
• IR zero até R$ 5 mil: pró-labore e salários até R$ 5 mil por mês não pagam IR. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, a redução é parcial.

Lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 ficam fora da retenção, desde que pagos nos termos aprovados. A Receita entende que a retenção vale também para empresas do Simples Nacional, mas há decisões judiciais em sentido contrário, porque a isenção do Simples está em lei complementar (LC 123, art. 14). O detalhamento para quem está fora do Simples está em pagamento de dividendos fora do Simples.

A reforma tributária muda o IRPJ?

Não. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 mexem nos tributos sobre consumo. Em 2026 há só o teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%). Em 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS caem gradualmente, e em 2033 o IBS assume por completo. IRPJ e CSLL continuam com as regras de hoje.

O que a reforma muda para o prestador de serviços no Simples é a escolha de recolher CBS e IBS dentro ou fora do DAS a partir de 2027, assunto do post sobre quando mudar de regime tributário.

O que revisar na sua PJ ainda em 2026?

Faça três conferências antes de fechar o ano:

1. Receita anual projetada. Se a empresa está no Presumido e vai passar de R$ 5 milhões, inclua o acréscimo da LC 224 no custo de 2026 e na comparação de regimes para 2027.
2. Calendário de distribuição de lucros. Concentrar a distribuição em um único mês acima de R$ 50 mil gera retenção de 10%. Pagamentos mensais dentro do limite, apoiados em balanço ou balancete, evitam a retenção mensal, mas não o IR mínimo anual se a renda total passar de R$ 600 mil.
3. Regime de 2027. Com o Presumido mais caro acima de R$ 5 milhões e a reforma começando, refaça a comparação com o Simples. O passo a passo está em Simples Nacional ou Lucro Presumido, e a revisão completa em planejamento tributário para PJ tech.

Se você quer conferir esses números com uma contadora que acompanha PJ de tecnologia, a Conte faz essa revisão com os dados da sua empresa.