Dividendos em 2026: como fica a tributação para PJ fora do Simples
Desde 2026, lucros acima de R$ 50 mil/mês por empresa têm 10% de IR retido, e rendas acima de R$ 600 mil/ano pagam o IRPFM. Veja um exemplo com números.
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Conteúdo revisado por Solange Vaz (CRC-PR 053.617/O-8) em . Como revisamos
Resposta rápida
- Desde janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025), a empresa retém 10% de Imposto de Renda quando paga mais de R$ 50 mil de lucros no mesmo mês ao mesmo sócio pessoa física. A alíquota incide sobre o total pago no mês, não só sobre o excedente.
- Quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano, contando os lucros isentos, entra no imposto mínimo (IRPFM), com alíquota que sobe de 0% a 10% até R$ 1,2 milhão. A retenção mensal é descontada desse cálculo na declaração.
- Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos aprovados, continuam isentos.
- Um dev no Lucro Presumido que distribui cerca de R$ 930 mil no ano paga um IRPFM próximo de 6,5% da renda total, e não os 10% retidos mês a mês.
Até dezembro de 2025, lucro distribuído por empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real chegava ao sócio sem imposto nenhum. A Lei 15.270/2025 mudou isso a partir de janeiro de 2026, com uma retenção mensal e um imposto mínimo anual para rendas altas. Para o dev PJ que fatura bem, a conta mudou.
O que mudou na tributação de dividendos em 2026?
A Lei 15.270/2025 criou duas cobranças sobre lucros pagos a sócios pessoa física residentes no Brasil: a retenção de 10% na fonte acima de R$ 50 mil por mês e o imposto mínimo anual (IRPFM) para quem tem renda acima de R$ 600 mil por ano. Tudo vale desde 1º de janeiro de 2026.
| Regra | Como funciona | Quando |
|---|---|---|
| Retenção na fonte | 10% sobre o total pago no mês quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil ao mesmo sócio | Todo mês, desde jan/2026 |
| IRPFM | Alíquota de 0% a 10% sobre a renda total do ano, para rendas acima de R$ 600 mil | Na declaração de 2027 em diante |
| Redutor | Diminui o IRPFM quando a empresa já pagou muito imposto sobre o lucro | Na declaração |
| Transição | Lucros até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 ficam fora | Pagamentos em 2026, 2027 e 2028 |
| Sócio no exterior | 10% retido na fonte, com exceções | Desde jan/2026 |
Como funciona a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil?
Se a mesma empresa paga ou credita mais de R$ 50 mil de lucros no mesmo mês para a mesma pessoa física, ela retém 10% sobre o valor total, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). Pagar R$ 50.000 no mês não gera retenção. Pagar R$ 50.001 gera R$ 5.000,10.
O limite é por empresa e por sócio. Quem é sócio de duas empresas tem dois limites de R$ 50 mil. A empresa recolhe o imposto retido como qualquer IRRF, e a retenção funciona como antecipação: na declaração anual, ela é descontada do IRPFM.
A Receita entende que a retenção também alcança empresas do Simples Nacional, apesar da isenção prevista no art. 14 da LC 123/2006. A questão está em discussão judicial, então quem está no Simples e paga lucros grandes deve acompanhar o tema com o contador.
Como funciona o imposto mínimo (IRPFM)?
O IRPFM é um piso de imposto para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano somando todos os rendimentos, inclusive os isentos, como lucros e dividendos. A alíquota é calculada assim:
- Até R$ 600 mil: 0%.
- Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: alíquota = (renda ÷ 60.000) − 10. Com R$ 900 mil, por exemplo, a alíquota é 5%.
- A partir de R$ 1,2 milhão: 10%.
Do valor apurado, você desconta o IR que já pagou na declaração (sobre pró-labore, por exemplo), o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos que entram na base e o redutor. Ficam fora da base alguns rendimentos, como ganhos de capital e poupança.
O redutor protege quem já pagou muito imposto na empresa. Se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa somada à alíquota do IRPFM do sócio passar de 34% (40% ou 45% para bancos e financeiras), o excesso é abatido.
Exemplo: dev no Lucro Presumido faturando R$ 100 mil por mês
Um dev atende clientes no Brasil por uma empresa no Lucro Presumido, fatura R$ 100 mil por mês e retira R$ 5 mil de pró-labore. ISS de 2% (a alíquota varia de 2% a 5% conforme o município).
Impostos da empresa no mês:
| Tributo | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| PIS | 0,65% × R$ 100.000 | R$ 650 |
| Cofins | 3% × R$ 100.000 | R$ 3.000 |
| ISS | 2% × R$ 100.000 | R$ 2.000 |
| IRPJ | 15% × R$ 32.000 (presunção de 32%) | R$ 4.800 |
| Adicional de IRPJ | 10% × (R$ 32.000 − R$ 20.000) | R$ 1.200 |
| CSLL | 9% × R$ 32.000 | R$ 2.880 |
| Total | R$ 14.530 |
Lucro disponível: R$ 100.000 − R$ 14.530 de impostos − R$ 5.000 de pró-labore − R$ 1.000 de INSS patronal (20%) − R$ 2.000 de outras despesas = R$ 77.470 por mês. Para distribuir esse valor inteiro sem perder a isenção, a empresa precisa de escrituração contábil completa.
Retenção mensal: como R$ 77.470 passa de R$ 50 mil, a empresa retém 10% × R$ 77.470 = R$ 7.747 por mês, R$ 92.964 no ano.
Ajuste anual (IRPFM):
- Renda total no ano: R$ 60.000 de pró-labore + R$ 929.640 de lucros = R$ 989.640.
- Alíquota: (989.640 ÷ 60.000) − 10 = 6,49%.
- IRPFM bruto: 6,49% × R$ 989.640 ≈ R$ 64.267.
- IR já pago sobre o pró-labore: zero, porque R$ 5 mil por mês fica isento com a redução de 2026.
- Redutor: a empresa pagou cerca de 11% de IRPJ e CSLL sobre o lucro. Somado aos 6,49% do sócio, fica longe dos 34%, então não há redutor.
- IRPFM devido: R$ 64.267. Retido no ano: R$ 92.964. A diferença de cerca de R$ 28,7 mil entra no saldo da declaração.
O custo final para esse sócio fica perto de 6,5% da renda total, e não 10%. A retenção mensal pesa no caixa durante o ano, mas o acerto acontece na declaração.
Com faturamento menor, o efeito some. Um dev que fatura R$ 30 mil por mês e retira R$ 20 mil de lucro mensal não tem retenção e fica abaixo de R$ 600 mil de renda anual. Para esse perfil, a comparação entre regimes está em Simples Nacional ou Lucro Presumido para empresas de tecnologia.
Quanto a empresa pode distribuir de lucro?
O limite é o lucro que a contabilidade comprova. No Lucro Presumido, sem escrituração completa, o valor isento fica restrito à base presumida menos os tributos federais. Com livro diário e balanço, vale o lucro contábil.
No exemplo, sem contabilidade completa, o limite isento seria R$ 32.000 − R$ 4.800 − R$ 1.200 − R$ 2.880 − R$ 650 − R$ 3.000 = R$ 19.470 por mês. Os outros R$ 58 mil ficariam presos na empresa ou sairiam tributados como rendimento do sócio. A escrituração completa faz diferença aqui.
Lucro distribuído acima do resultado apurado é tratado como remuneração do sócio, com IR na tabela progressiva, e pode gerar INSS. A antecipação de lucros durante o ano é permitida, desde que o balanço do fim do ano confirme o resultado.
Quais cuidados tomar na distribuição?
A distribuição precisa de documento, conta separada e lucro comprovado. Os cuidados práticos:
- Formalize a distribuição. Registre a decisão em ata ou documento de deliberação dos sócios, com valor, data e período do lucro.
- Pague de conta PJ para conta PF do sócio. Transferência identificada, nada de pagar contas pessoais pela empresa.
- Respeite a proporção do contrato social. Distribuição desproporcional é possível se o contrato prever, mas precisa estar escrita.
- Controle o valor mensal por sócio. A retenção depende do total pago no mês. Uma retirada concentrada no fim do ano gera retenção sobre o valor inteiro.
- Guarde a documentação de 2025. Lucros de 2025 aprovados até 31/12/2025 têm tratamento próprio, e você vai precisar provar a aprovação e o cronograma de pagamento.
E quando o sócio mora fora do Brasil?
Lucros remetidos a sócio residente no exterior passaram a ter retenção de 10% na fonte em 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, §4º), sem o limite de R$ 50 mil. Governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previdência no exterior têm exceção, e o sócio pode pedir um crédito quando a tributação total passar das alíquotas nominais. O tema tem mais camadas, como acordos para evitar dupla tributação, e está em planejamento tributário para empresas com sócios estrangeiros.
A base de tudo continua igual: o lucro sai depois do pró-labore. Se você ainda está montando a remuneração da sua empresa, comece pelo guia de pró-labore, distribuição de lucros e salário. E se quiser rodar esses números com o seu faturamento, a equipe da Conte faz essa simulação.
Perguntas frequentes
Dividendos pagam imposto em 2026?
Depende do valor. Até R$ 50 mil por mês da mesma empresa para o mesmo sócio, não há retenção. Acima disso, a empresa retém 10% sobre o total do mês. Na declaração anual, quem tem renda total acima de R$ 600 mil calcula o IRPFM e compensa o que já foi retido.
A retenção de 10% vale para empresa do Simples Nacional?
Pela posição da Receita Federal, sim. Nas perguntas e respostas publicadas em dezembro de 2025, a Receita afirma que a Lei 15.270/2025 afastou a isenção do art. 14 da LC 123/2006 para pagamentos acima de R$ 50 mil no mês. Há contestação judicial com base na hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, ainda sem decisão definitiva.
Se a retenção for maior que o IRPFM, eu recebo de volta?
A Lei 15.270 manda descontar a retenção mensal do IRPFM apurado e somar o resultado ao saldo da declaração anual. Se a retenção superar o imposto mínimo devido, a diferença entra no saldo da declaração, que pode resultar em imposto a restituir.
Quanto posso distribuir de lucro no Lucro Presumido?
Sem contabilidade completa, o limite isento é a base presumida (32% da receita para serviços) menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Com escrituração contábil completa, você distribui o lucro contábil apurado, que costuma ser bem maior para quem presta serviço com poucos custos.
Dividendos pagos para sócio no exterior pagam imposto?
Sim. Desde 2026, lucros remetidos a sócio residente no exterior têm retenção de 10% na fonte, com exceções para governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades de previdência no exterior. A lei prevê um crédito quando a soma da tributação da empresa e do sócio passa das alíquotas nominais.
Fontes
Contadora registrada no CRC-PR (053.617/O-8) há mais de 20 anos, ajuda profissionais de tecnologia que trabalham como PJ a pagar o imposto certo e cuidar do CNPJ sem dor de cabeça.
