Receita de exportação no PGDAS-D: como declarar sem pagar ISS, PIS e Cofins

Para declarar receita de exportação no PGDAS-D, o valor vai no campo “Receitas no mercado externo”. A atividade certa é “Prestação de Serviços para o exterior”. Com isso, o sistema tira do DAS o ISS, o PIS e a Cofins, como manda a LC 123/2006, art. 18, § 14. IRPJ, CSLL e CPP continuam na guia.

PGDAS-D é o sistema da Receita Federal onde a empresa do Simples Nacional declara a receita do mês e calcula o imposto. DAS é a guia mensal única que sai dessa declaração. CPP é a contribuição previdenciária da empresa, que vem dentro do DAS.

Na Conte, essa separação faz parte do fechamento mensal de quem recebe de fora. A regra geral do tema está no guia de tributação de serviços para o exterior.

O que é receita de exportação no PGDAS-D?

Receita de exportação, no PGDAS-D, é a receita de serviço prestado a cliente no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas. A definição está na Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º. O Manual do PGDAS-D da Receita Federal, versão de 17/06/2025, repete a regra.

A LC 123, art. 18, § 4º-A, IV, manda segregar essas receitas. Segregar é separar no cálculo: a parte exportada vai num campo próprio e recebe outra alíquota.

O que muda na guia? O art. 18, § 14, com a redação da LC 155/2016, limita a redução às parcelas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS. Numa empresa de serviço, isso significa ISS, PIS e Cofins fora do DAS. O resto continua.

RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores, usada para achar a faixa e a alíquota. O art. 3º, § 15, da LC 123 manda considerar a receita interna e a de exportação separadamente. O manual chama as duas de RBT12 int e RBT12 ext.

Como declarar a receita de exportação no PGDAS-D, passo a passo?

O Manual do PGDAS-D da Receita Federal pede a receita bruta do mês separada em dois campos: “Receitas no mercado interno” e “Receitas no mercado externo”. A exportação vai no segundo, com a atividade “Prestação de Serviços para o exterior”, que é o item 9 da lista de atividades do manual.

1. Separe as notas do mês. De um lado, clientes no Brasil. Do outro, clientes no exterior que pagaram com ingresso de divisas (ou com o dinheiro mantido numa conta lá fora, como explicado abaixo).
2. Preencha os dois campos. Na tela de declaração, o total exportado vai em “Receitas no mercado externo”. O resto vai em “Receitas no mercado interno”.
3. Escolha a atividade 9. Use “Prestação de Serviços para o exterior”. Não use “Prestação de Serviços, exceto para o exterior”, o item 7, que é para cliente no Brasil.
4. Feche a soma. O valor distribuído entre as atividades precisa bater com o total do campo. Se não bater, o sistema recusa a declaração com as mensagens E0056 ou E0057.
5. Confira antes de pagar. Gere o DAS e abra o extrato, como mostra a seção sobre o extrato, mais abaixo.

O erro que passa sem aviso é lançar a exportação em “Receitas no mercado interno”, com o item 7. O sistema aceita a receita como nacional e calcula a guia cheia. Só o valor do DAS denuncia.

Quem preenche o PGDAS-D na Conte é a contadora, e a guia chega pronta para o cliente pagar.

Quanto se paga a mais ao lançar a exportação como receita nacional?

Num caso de R$ 25.000 por mês no Anexo III, o DAS lançado como receita nacional é R$ 2.020,00. Segregado como exportação, cai para R$ 1.028,18. A diferença de R$ 991,82 é ISS, PIS e Cofins pagos a mais, pela repartição da faixa 2 dos anexos da LC 155/2016.

O exemplo supõe RBT12 de R$ 300.000, toda de exportação, e receita estável de R$ 25.000 por mês. As tabelas da LC 155/2016 são as que valem em 2026.

Fator R é a folha de 12 meses, com o pró-labore, dividida pela receita bruta do mesmo período. Anexo III é a tabela do Simples que começa em 6%, onde fica o serviço de tecnologia com Fator R de 28% ou mais. Abaixo disso, ele vai para o Anexo V, que começa em 15,5%. O hub sobre Simples Nacional para PJ de tecnologia mostra essa conta.

Alíquota efetiva é a taxa que sai da tabela depois da parcela a deduzir. Repartição é a divisão do DAS entre os tributos, definida em cada faixa dos anexos.

Anexo III, faixa 2 (11,2%, R$ 9.360 a deduzir):

1. Alíquota efetiva: (R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%.
2. Lançado como receita nacional: R$ 25.000 × 8,08% = R$ 2.020,00.
3. O que sai na exportação: na repartição da faixa 2, Cofins é 14,05%, PIS 3,05% e ISS 32%, somando 49,10%.
4. Segregado como exportação: R$ 2.020,00 × 50,90% = R$ 1.028,18.
5. Pago a mais: R$ 991,82, sendo ISS R$ 646,40, Cofins R$ 283,81 e PIS R$ 61,61.

Anexo V, faixa 2 (18%, R$ 4.500 a deduzir): a alíquota efetiva é (R$ 54.000 − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%. Saem Cofins 14,10%, PIS 3,05% e ISS 17%, ou 34,15%. A guia passa de R$ 4.125,00 para R$ 2.716,31.

Cenário, R$ 25.000 no mês	Anexo III, faixa 2	Anexo V, faixa 2
Alíquota efetiva	8,08%	16,5%
DAS lançado como receita nacional	R$ 2.020,00	R$ 4.125,00
DAS segregado como exportação	R$ 1.028,18	R$ 2.716,31
Pago a mais no mês	R$ 991,82	R$ 1.408,69

E se o erro durou um ano? No Anexo III, 12 meses lançados como receita nacional somam R$ 11.901,84 pagos a mais. Desse total, R$ 7.756,80 são ISS, que se pede à prefeitura. Os outros R$ 4.145,04 são PIS e Cofins, que se pedem à Receita.

Como conferir no extrato do DAS se a exportação foi segregada?

O extrato do DAS mostra se a exportação foi segregada. Pelo Manual do PGDAS-D, o item 2.1, “Discriminativo de Receitas”, traz a receita do mês separada em mercado interno e externo. Se a exportação aparece só como mercado interno, ela foi lançada como receita nacional.

Depois, vá ao item 3. Ele lista cada tipo de receita declarada e os valores devidos por tributo. Na linha de “Prestação de Serviços para o exterior”, Cofins, PIS e ISS devem vir zerados. IRPJ, CSLL e CPP aparecem com valor, e isso está certo.

Recebeu só a guia, sem o extrato? Peça os dois juntos todo mês. O extrato é o único jeito de ver como o valor foi montado.

Um teste rápido: com R$ 25.000 de exportação no Anexo III, faixa 2, uma guia perto de R$ 2.020,00 indica receita lançada como nacional. Segregada, ela fica perto de R$ 1.028,18. Com receita mista, a conta muda, mas o extrato continua respondendo.

Quando o serviço para fora não conta como exportação?

Não conta como exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo com cliente estrangeiro. A exceção vale para o ISS pela LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único, e para o Simples pela Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º. Sem ingresso de divisas, em regra, também não conta.

Ingresso de divisas é a moeda estrangeira que entra no país e vira reais pelo câmbio. A mesma resolução traz uma exceção no art. 25, § 4º-A. Quando os recursos ficam no exterior, como permite a Lei 11.371/2006, a exigência do ingresso não se aplica.

Onde o resultado se verifica é o ponto que mais pede análise. Depende do contrato, de quem usa o serviço e de onde ele é usado. Por isso, o contrato com o cliente de fora pesa tanto quanto a nota.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 revoga os §§ 4º e 4º-A do art. 25 da Resolução CGSN 140. Na regra nova, a operação conta como exportação quando ao menos um dos tributos a trata assim. Cada tributo segue a sua regra. O que está acima vale para as apurações de 2026.

Lancei como nacional: como retificar e pedir o dinheiro de volta?

O caminho é retificar o PGDAS-D de cada mês errado e pedir a restituição do que foi pago a mais. A Resolução CGSN 140/2018, art. 39, permite retificar em até 5 anos, e a declaração nova substitui a anterior. O CTN, art. 168, dá o mesmo prazo de 5 anos para pedir de volta.

A retificação tem limite. Pelo art. 39, § 2º, a redução do débito não produz efeito se ele já foi parcelado ou está em dívida ativa. Também não vale para débito de ISS em aberto que já foi transferido ao município conveniado para cobrança.

Com a declaração retificada, PIS e Cofins se pedem à Receita pelo serviço “Minhas Restituições de DAS”, no gov.br. A base é a IN RFB 2.055/2021, e os lotes de pagamento saem no dia 20 ou no dia útil seguinte.

O ISS não entra nesse pedido. Ele se pede à prefeitura do município, com o processo de cada uma. Com R$ 25.000 por mês no Anexo III, faixa 2, por 12 meses, seriam R$ 4.145,04 pela Receita e R$ 7.756,80 pela prefeitura.

Se o problema começou na própria nota, veja como regularizar erro em nota fiscal antes de retificar a declaração.

Próximo passo: quem confere a exportação antes do DAS sair?

Antes de marcar uma receita como exportação, alguém precisa conferir o contrato e a entrada do dinheiro. A Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 4º, exige ingresso de divisas, e a LC 116/2003 exclui o serviço com resultado no Brasil. Sem essa conferência, a guia pode sair errada para mais ou para menos.

Na Conte, a gente pede o contrato e confere a entrada do dinheiro antes de marcar a receita como exportação.

Você pede a nota de exportação pelo WhatsApp e a equipe emite, sem os erros comuns da nota internacional. A guia chega pronta, e a contadora dedicada segrega a receita no PGDAS-D todo mês. Quer saber se pagou ISS, PIS e Cofins a mais nos últimos meses? Fale com a Conte pelo WhatsApp e mande os extratos do DAS: a contadora diz se vale retificar. Veja como funciona a contabilidade para quem recebe do exterior.